CC 204979 - DECISAO

CC 204979 - DECISAO

Conhecido o conflito, fixou-se a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) porque da petição inicial consta que o benefício previdenciário foi pleiteado em razão de acidente de trânsito (não laboral), de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal; a causa de pedir e o pedido da inicial determinaram a solução.

Parties
Autora: Maria Aparecida Samaniego Ruiz; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Conversão Em Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho Vs. Acidente De Trânsito, Petição Inicial
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Conversão Em Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Vs. Acidente De Trânsito Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida Samaniego Ruiz

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Se a petição inicial indica acidente de trabalho ou acidente de trânsito
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para fixação de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, fixou-se a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) porque da petição inicial consta que o benefício previdenciário foi pleiteado em razão de acidente de trânsito (não laboral), de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal; a causa de pedir e o pedido da inicial determinaram a solução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.