AREsp 2337653 - ACORDAO

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Como os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC e aplicação da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial), aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantida a decisão que declarou improcedente o conflito de competência por tratar-se de escolha aleatória de foro em relação consumerista; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO MOURA SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Danos Ambientais, Competência Territorial Em Relação Consumerista, Preclusão Por Não Impugnação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Art. 489, §1º, VI, CPC, Art. 101, I, CDC
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Danos Ambientais Competência Territorial Em Relação Consumerista Preclusão Por Não Impugnação Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Art. 489, §1º, Vi, CPC +1 more

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Parties

ANTÔNIO MOURA SANTANA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite-se quando não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Competência territorial em relação consumerista e vedação à escolha aleatória de foro
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Como os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC e aplicação da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial), aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantida a decisão que declarou improcedente o conflito de competência por tratar-se de escolha aleatória de foro em relação consumerista; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.