CC 204234 - DECISAO

O pedido de desistência da ação implicou perda superveniente do objeto do conflito de competência, tornando o conflito prejudicado; a petição de desistência deverá ser apreciada pelo juiz suscitante.

Parties: Autor: GUIVALDO PEREIRA DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito de competência prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Desistência Da Ação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Desistência Da Ação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

GUIVALDO PEREIRA DOS REIS

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Efeito da desistência da ação sobre o conflito de competência
2 Competência para apreciar pedido de desistência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

Expeçam-se ofícios aos Juízes envolvidos no presente Conflito de Competência, os quais deverão ser encaminhados com cópia desta decisão e da Petição n. 00397466/2024, que deverá ser apreciada, nos autos principais, pelo Juiz suscitante.
Publique-se. Intimem-se.