CC 204658 - DECISAO

CC 204658 - DECISAO

Por ausência dos documentos exigidos pelo art. 953 do CPC, o tribunal determinou que o juízo suscitante instrua o feito com os documentos necessários ou desista do conflito; caso instruído, que sejam solicitadas informações ao juízo suscitado no prazo de dez dias (art. 197 do RISTJ) e, depois, dada vista ao Ministério Público Federal por quinze dias (art. 198 do RISTJ).

Parties
Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Determinação De Diligências Para Instrução Do Conflito (pedido De Documentos E Informações)
Outcome
Determinado o prosseguimento mediante diligências instrutórias; suspensão do exame de mérito do conflito até a apresentação dos documentos e das informações solicitadas e até a vista do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Instrução Probatória, Art. 953 Do CPC, Rito Do STJ (ristj)
Processo Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Instrução Probatória Art. 953 Do CPC Rito Do STJ (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Determinação De Diligências Para Instrução Do Conflito (pedido De Documentos E Informações)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documento com a manifestação do Juízo suscitado e da petição inicial, violando art. 953 do CPC
  2. 2 Necessidade de informações do Juízo suscitado nos termos do art. 197 do RISTJ
  3. 3 Concessão de vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 198 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência dos documentos exigidos pelo art. 953 do CPC, o tribunal determinou que o juízo suscitante instrua o feito com os documentos necessários ou desista do conflito; caso instruído, que sejam solicitadas informações ao juízo suscitado no prazo de dez dias (art. 197 do RISTJ) e, depois, dada vista ao Ministério Público Federal por quinze dias (art. 198 do RISTJ).

Court Disposition

Determinado o prosseguimento mediante diligências instrutórias; suspensão do exame de mérito do conflito até a apresentação dos documentos e das informações solicitadas e até a vista do Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicite-se ao Juízo suscitante que instrua o feito com todos os documentos necessários à demonstração da existência do Conflito ou que opte por desistir do presente Conflito (art. 953 do CPC).
  • Caso instruído, solicitem-se informações ao Juízo suscitado, a serem prestadas no prazo de dez dias (art. 197 do RISTJ).