CC 193636 - DECISAO

CC 193636 - DECISAO

A ação tem natureza previdenciária (pedido de benefício de prestação continuada/LOAS sem qualquer referência a acidente de trabalho); nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício De Prestação Continuada (loas)
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício De Prestação Continuada (loas)

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária de benefício de prestação continuada (LOAS) sem relação com acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 15 do STJ e n. 501 do STF e da regra de competência delegada (Lei 13.876/2019)

Ratio Decidendi

A ação tem natureza previdenciária (pedido de benefício de prestação continuada/LOAS sem qualquer referência a acidente de trabalho); nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitante.

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Publique-se