CC 203433 - DECISAO

CC 203433 - DECISAO

O conflito foi declarado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o depósito foi levantado pelo autor, tornando desnecessário o cumprimento da carta precatória, nos termos do art. 34, XVIII do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Terceira Vara de São Bernardo do Campo; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito prejudicado por perda do objeto, nos termos do art. 34, XVIII do RISTJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perda Do Objeto, Carta Precatória, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Perda Do Objeto Carta Precatória Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Terceira Vara de São Bernardo do Campo

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do conflito de competência
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII do RISTJ

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o depósito foi levantado pelo autor, tornando desnecessário o cumprimento da carta precatória, nos termos do art. 34, XVIII do RISTJ.

Court Disposition

Conflito prejudicado por perda do objeto, nos termos do art. 34, XVIII do RISTJ.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.