CC 205444 - DECISAO

CC 205444 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, motivo pelo qual a devolução da carta precatória foi indevida; assim, conhecido o conflito e declarada competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP (suscitado).

Parties
Autor: Noel Fortes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Precedentes
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Precedentes

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Parties

Noel Fortes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Validade de ato normativo (Resolução CNJ nº 326/2020) como fundamento para recusa de carta precatória
  3. 3 Possibilidade de realização de oitiva por videoconferência e sua natureza facultativa versus obrigatoriedade imposta por ato normativo

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, motivo pelo qual a devolução da carta precatória foi indevida; assim, conhecido o conflito e declarada competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.