CC 205415 - DECISAO

CC 205415 - DECISAO

Não estando presente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e sendo facultativa a utilização de videoconferência por determinação do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado nos termos em que foi deprecada, de modo que o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP é competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado ao cumprimento de carta precatória; competência para determinar modalidade de realização do ato (videoconferência vs. forma determinada pelo juízo deprecante)

Ratio Decidendi

Não estando presente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e sendo facultativa a utilização de videoconferência por determinação do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado nos termos em que foi deprecada, de modo que o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP é competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se. Intimem-se.