CC 205549 - DECISAO

CC 205549 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28.ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, em razão do reconhecimento pelo juízo suscitado da ausência de interesse da União e da exclusão da União e da PREVIC do polo passivo, permanecendo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: LÍDICE PALERMO-ESPÓLIO; Réu: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Réu (excluída Do Polo Passivo): UNIÃO; Réu (excluída Do Polo Passivo): PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28.ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão Da União Do Polo Passivo
Competência Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão Da União Do Polo Passivo

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Parties

LÍDICE PALERMO-ESPÓLIO

Autor

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Réu

UNIÃO

Réu (excluída Do Polo Passivo)

PREVIC

Réu (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a exclusão da União e da PREVIC do polo passivo desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Se o advento da morte da demandante modifica a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28.ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, em razão do reconhecimento pelo juízo suscitado da ausência de interesse da União e da exclusão da União e da PREVIC do polo passivo, permanecendo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28.ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.