CC 205276 - DECISAO

CC 205276 - DECISAO

Verificado pelas provas e documentos (ofícios do IFSP) que o imóvel e os bens subtraídos já haviam sido cedidos/devolvidos ao Município de Barretos e que o prejuízo foi suportado pelo ente municipal, não se configurando lesão a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, da CF; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Plantão da 14ª Circunscrição Judiciária de Barretos/SP; Custos Legis: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa Dativa; Investigado: PAULO TADEU DA SILVA; Interveniente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, campus Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Barretos/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, IV, CF, Furto Qualificado, Insignificância, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Art. 109, Iv, CF Furto Qualificado +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Plantão da 14ª Circunscrição Judiciária de Barretos/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Defesa Dativa

Defesa

PAULO TADEU DA SILVA

Investigado

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, campus Barretos

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o furto praticado afetou bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, justificando competência da Justiça Federal (art.109, IV, CF).
  2. 2 Qual era a titularidade do imóvel e dos bens subtraídos no momento do fato (se pertencentes à União/IFSP ou ao Município de Barretos).
  3. 3 Se, diante da titularidade e da devolução do imóvel, a competência para processamento deveria ser da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Verificado pelas provas e documentos (ofícios do IFSP) que o imóvel e os bens subtraídos já haviam sido cedidos/devolvidos ao Município de Barretos e que o prejuízo foi suportado pelo ente municipal, não se configurando lesão a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, da CF; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Barretos/SP.

Orders

  • Suscito conflito negativo de competência em face da Vara Criminal Plantonista da 14ª Circunscrição Judiciária - Barretos/SP, nos termos dos artigos 114, I, 115, III e 116, § 1º, do Código de Processo Penal.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.