CC 201999 - DECISAO

CC 201999 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA porque a recusa do juízo estadual não se amparou em qualquer das hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ autoriza o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA; Exequente: Conselho Regional De Engenharia e Agronomia do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Da Justiça Estadual Para Cumprimento De Cartas Precatórias Da Justiça Federal, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Da Justiça Estadual Para Cumprimento De Cartas Precatórias Da Justiça Federal Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA

Suscitado

Conselho Regional De Engenharia e Agronomia do Pará

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do cumprimento de carta precatória pelo juízo estadual encontra amparo nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.043/2014 sobre a competência delegada entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA porque a recusa do juízo estadual não se amparou em qualquer das hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ autoriza o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA, ora suscitado