CC 206034 - DECISAO

CC 206034 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP, por se tratar de demanda que pleiteia benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) sem qualquer alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Adailton Aparecido dos Santos de Campos; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Motocicleta, Acidente De Trabalho
Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Motocicleta Acidente De Trabalho

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Parties

Adailton Aparecido dos Santos de Campos

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP, por se tratar de demanda que pleiteia benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) sem qualquer alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP.