CC 201882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, diante de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às políticas públicas do SUS para a patologia da autora (Rituximabe para CID10 L10.0 - Pênfigo vulgar), aplica-se a tese do IAC 14/STJ e os parâmetros da decisão incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta, não sendo cabível a inclusão da União ou a declinação de competência enquanto não julgada definitivamente a repercussão geral.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que visam obrigar o Poder Público a fornecer medicamento registrado na ANVISA, mas não inserido nas políticas públicas do SUS para a patologia do autor
  2. 2 Efeito da decisão incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre a possibilidade de deslocamento ou declinação de competência nas ações envolvendo medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, diante de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às políticas públicas do SUS para a patologia da autora (Rituximabe para CID10 L10.0 - Pênfigo vulgar), aplica-se a tese do IAC 14/STJ e os parâmetros da decisão incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta, não sendo cabível a inclusão da União ou a declinação de competência enquanto não julgada definitivamente a repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão/RS para o julgamento da causa.