CC 205507 - DECISAO

CC 205507 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes, determinando-se ainda a notificação dos juízos envolvidos e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Suscitado Para Medidas Provisórias)
Outcome
Designado o juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Por Título Extrajudicial, Medidas Urgentes, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Civil Conflito Negativo De Competência Execução Por Título Extrajudicial Medidas Urgentes Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Suscitado Para Medidas Provisórias)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre medidas urgentes em conflito negativo de competência
  2. 2 designação do juízo suscitado para atuação provisória

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes, determinando-se ainda a notificação dos juízos envolvidos e a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designa-se o Juízo suscitado a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.