CC 205855 - DECISAO

CC 205855 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Verde - GO, porque a competência foi fixada no momento da distribuição da ação e a posterior solicitação do autor para remessa dos autos ao foro do domicílio do réu seria incompatível com a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC, inexistindo supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta que autorizasse o deslocamento.

Parties
Exequente: CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA; Executado: BANCO DO BRASIL; Executado: UNIÃO FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (cumprimento Provisório De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência, Foro, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 43 Do CPC
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor (referências Jurisprudenciais) Conflito Negativo De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Foro Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Exequente

BANCO DO BRASIL

Executado

UNIÃO FEDERAL

Executado

JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (cumprimento Provisório De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível ao autor, após distribuir a ação no foro de seu domicílio, requerer o deslocamento do processamento para o foro do domicílio do réu
  2. 2 Se o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública pode ser ajuizado no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo sentenciante
  3. 3 Aplicação do art. 43 do CPC e da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Verde - GO, porque a competência foi fixada no momento da distribuição da ação e a posterior solicitação do autor para remessa dos autos ao foro do domicílio do réu seria incompatível com a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC, inexistindo supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta que autorizasse o deslocamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.