CC 204760 - DECISAO

CC 204760 - DECISAO

Não havendo prova de resistência do INSS ao pedido de alvará, não se opera deslocamento de competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I da Constituição; sendo os pedidos de alvará, em regra, de jurisdição voluntária, a competência permanece com a Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Jurisdição Voluntária, Resistência De Ente Público
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Jurisdição Voluntária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de benefício previdenciário (Justiça Estadual ou Justiça Federal)?
  2. 2 Se a existência de resistência por parte de ente federal (INSS/CEF) desloca a competência para a Justiça Federal.
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre alvarás e jurisdição voluntária.

Ratio Decidendi

Não havendo prova de resistência do INSS ao pedido de alvará, não se opera deslocamento de competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I da Constituição; sendo os pedidos de alvará, em regra, de jurisdição voluntária, a competência permanece com a Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.