CC 204904 - DECISAO

CC 204904 - DECISAO

Tendo em vista que o Município de Diadema integra a Subseção Judiciária cuja jurisdição é do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, compete a esse juízo o cumprimento dos atos processuais relativos a processo em curso na Justiça Federal, de modo que o Juízo estadual pode recusar o cumprimento da carta precatória; além disso, o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 prevê apenas a possibilidade de dirigir carta ao juízo estadual quando não houver vara federal, não impondo obrigação de assim proceder quando a subseção federal já alcança o município.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessada / Exequente Na Origem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado (origem): CROMOLAB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELE; Executada (origem): DEUZANILDE MARIA DO NASCIMENTO MENEZES CRESPO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição Territorial, Subseção Judiciária
Processual Civil Competência Administrativa/judicial Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Territorial Subseção Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada / Exequente Na Origem

CROMOLAB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELE

Executado (origem)

DEUZANILDE MARIA DO NASCIMENTO MENEZES CRESPO

Executada (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando o ato deve ser praticado em município integrante da subseção judiciária do juízo federal?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Município de Diadema integra a Subseção Judiciária cuja jurisdição é do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, compete a esse juízo o cumprimento dos atos processuais relativos a processo em curso na Justiça Federal, de modo que o Juízo estadual pode recusar o cumprimento da carta precatória; além disso, o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 prevê apenas a possibilidade de dirigir carta ao juízo estadual quando não houver vara federal, não impondo obrigação de assim proceder quando a subseção federal já alcança o município.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.