CC 200580 - DECISAO

CC 200580 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Brasília-SJ/DF, pois o Município, parte diretamente interessada, optou por ajuizar o cumprimento de sentença naquele foro com fundamento no art. 109, § 2º, da CF e na jurisprudência que admite a execução individual de decisão coletiva no domicílio do beneficiário; ademais, é possível declarar a competência de terceiro juízo não integrante formal do conflito.

Parties
Exequente: Município de Floriano/PI; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Brasília-SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Competência Da Seção Judiciária, Foro Do Domicílio Do Autor, Ação Civil Pública
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Individual Competência Da Seção Judiciária Foro Do Domicílio Do Autor Ação Civil Pública

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Parties

Município de Floriano/PI

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar ação de cumprimento de sentença individual originada de ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em demandas contra a União
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 480 sobre execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Brasília-SJ/DF, pois o Município, parte diretamente interessada, optou por ajuizar o cumprimento de sentença naquele foro com fundamento no art. 109, § 2º, da CF e na jurisprudência que admite a execução individual de decisão coletiva no domicílio do beneficiário; ademais, é possível declarar a competência de terceiro juízo não integrante formal do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Brasília-SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.