CC 205266 - DECISAO

CC 205266 - DECISAO

A competência para o processamento e julgamento das ações de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, quando envolver servidor público estatutário e ente público (mesmo federal), é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência/súmulas indicadas, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: PAULO HENRIQUE LIMA CANDEIRA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Servidor Público Federal
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Estéticos Servidor Público Federal

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Parties

PAULO HENRIQUE LIMA CANDEIRA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho proposta por servidor público federal em face da União

Ratio Decidendi

A competência para o processamento e julgamento das ações de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, quando envolver servidor público estatutário e ente público (mesmo federal), é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência/súmulas indicadas, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.

Orders

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