CC 206087 - DECISAO

CC 206087 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 17.ª Vara Cível de Natal-RN, por entender que a demanda versa sobre cobrança promovida por associação civil de direito privado, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da Constituição, aplicando-se o art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA; Ré: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 17.ª VARA CÍVEL DE NATAL-RN, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Contribuição Sindical Vs Associação Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Contribuição Sindical Vs Associação Civil

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória de inexistência de contratação de contribuição proposta contra associação civil de direito privado compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum
  2. 2 Se o débito descrito na causa de pedir configura contribuição sindical ou trata-se de cobrança decorrente de associação civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 17.ª Vara Cível de Natal-RN, por entender que a demanda versa sobre cobrança promovida por associação civil de direito privado, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da Constituição, aplicando-se o art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 17.ª VARA CÍVEL DE NATAL-RN, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.