CC 202088 - DECISAO

CC 202088 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, porque o autor ajuizou a ação naquele foro, sendo hipótese de competência relativa em que é válida a escolha do autor por foro do domicílio de um dos réus (art. 46, §4º CPC), e não se pode alterar a competência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, o cancelamento administrativo da distribuição impede a prevenção do juízo originário conforme previsão do art. 59 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF; Interessado: FRACENSCO LANCIOTTI; Interessado: DAYSE SILVESTRES LANCIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro De Domicílio, Prevenção, Distribuição Por Dependência
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro De Domicílio Prevenção Distribuição Por Dependência

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Parties

Juízo 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF

Suscitado

FRACENSCO LANCIOTTI

Interessado

DAYSE SILVESTRES LANCIOTTI

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição cancelada impede a configuração de prevenção por dependência (art. 286 CPC)
  2. 2 Se a competência relativa poderia ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Qual o juízo competente para ação de nulidade de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis com vários réus domiciliados em lugares diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, porque o autor ajuizou a ação naquele foro, sendo hipótese de competência relativa em que é válida a escolha do autor por foro do domicílio de um dos réus (art. 46, §4º CPC), e não se pode alterar a competência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, o cancelamento administrativo da distribuição impede a prevenção do juízo originário conforme previsão do art. 59 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF.

Orders

  • Publique-se.