CC 206648 - DECISAO

CC 206648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de São Paulo, por entender que a matéria de competência discutida é de natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Réu: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de São Paulo (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Art. 64 Do Cpc/2015, Art. 955, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj Súmula 568/stj Art. 64 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Autor

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência em matéria de competência territorial de natureza relativa
  2. 2 Incidência do art. 64 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ sobre competência relativa
  3. 3 Determinação do juízo competente entre 9.ª Vara Cível de Curitiba-PR e 13.ª Vara Cível de São Paulo-SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de São Paulo, por entender que a matéria de competência discutida é de natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de São Paulo (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.