CC 205514 - DECISAO

CC 205514 - DECISAO

O caso se enquadra na hipótese da Súmula 3/STJ, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal, na respectiva região, dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; por isso, o STJ não conhece do presente conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para dirimir a controvérsia.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE LAGOA DA PRATA - MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para dirimir a controvérsia.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Prevenção E Distribuição De Ações, Súmula 3/stj, Art. 109, § 3º Da Cf/1988
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal Aposentadoria Por Idade Híbrida Prevenção E Distribuição De Ações Súmula 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE LAGOA DA PRATA - MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Incidência da prevenção por distribuição anterior de ação

Ratio Decidendi

O caso se enquadra na hipótese da Súmula 3/STJ, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal, na respectiva região, dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; por isso, o STJ não conhece do presente conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para dirimir a controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para dirimir a controvérsia.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para dirimir a controvérsia.
  • Publique-se.