CC 206192 - DECISAO

CC 206192 - DECISAO

Sendo o mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo de Agência do INSS, autoridade pública federal, a competência para processar e julgar o mandamus pertence à Justiça Federal por aplicação do critério ratione auctoritatis, independentemente de a matéria envolver benefício decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Gerente Executivo de Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: parte impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Gerente Executivo de Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério de competência para julgamento de mandado de segurança quando a autoridade coatora é federal: competência em razão da pessoa (ratione auctoritatis) versus competência em razão da matéria (p. ex., ação acidentária)

Ratio Decidendi

Sendo o mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo de Agência do INSS, autoridade pública federal, a competência para processar e julgar o mandamus pertence à Justiça Federal por aplicação do critério ratione auctoritatis, independentemente de a matéria envolver benefício decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.
  • Publique-se.