CC 205960 - DECISAO

CC 205960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, por entender que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal (CAIXA), não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência pertence à Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE MARABÁ - SJ/PA; Autor: JONNY BENTO DE OLIVEIRA; Ré: CONSTRUTORA COSTA DO PARÁ LTDA.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás - PA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Prorrogação De Competência
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj Prorrogação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE MARABÁ - SJ/PA

Suscitado

JONNY BENTO DE OLIVEIRA

Autor

CONSTRUTORA COSTA DO PARÁ LTDA.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da exclusão de ente federal pelo Juízo Federal, subsiste competência da Justiça Federal para o processo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à avaliação do interesse jurídico de ente federal e à impossibilidade de reexame dessa decisão pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, por entender que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal (CAIXA), não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência pertence à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás - PA

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás - PA
  • Publique-se e intimem-se.