CC 204480 - DECISAO

CC 204480 - DECISAO

Verificou-se que os juízos entre os quais se estabeleceu o conflito estão vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), hipótese que exclui a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, d, da Constituição; portanto, o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao TRT da 2ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP; Suscitado: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal Regional Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Remessa Ao Tribunal Regional Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP

Suscitante

Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Se os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, competente para dirimir o conflito

Ratio Decidendi

Verificou-se que os juízos entre os quais se estabeleceu o conflito estão vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), hipótese que exclui a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, d, da Constituição; portanto, o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao TRT da 2ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região