CC 205623 - DECISAO

CC 205623 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto a validação da autodeclaração racial para fins do ENAM é realizada pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do candidato, no exercício de sua autonomia administrativa, nos termos do edital e da Resolução CNJ n. 541/2023, e considerando-se a definição de autoridade coatora como a autoridade que pratica ou pode corrigir o ato impugnado.

Parties
Impetrante: Victor Paulo Fernandes de Oliveira; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Cota Racial, Heteroidentificação, Competência Dos Tribunais Estaduais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Cota Racial Heteroidentificação Competência Dos Tribunais Estaduais

Case Brief

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Parties

Victor Paulo Fernandes de Oliveira

Impetrante

Presidente da Comissão de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é a autoridade coatora para fins de mandado de segurança contra ato de comissão de heteroidentificação
  2. 2 Qual o juízo competente para apreciar mandado de segurança relativo à validação de autodeclaração racial para o ENAM
  3. 3 Limites da autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça na composição da Comissão de Heteroidentificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto a validação da autodeclaração racial para fins do ENAM é realizada pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do candidato, no exercício de sua autonomia administrativa, nos termos do edital e da Resolução CNJ n. 541/2023, e considerando-se a definição de autoridade coatora como a autoridade que pratica ou pode corrigir o ato impugnado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Publique-se.