CC 207427 - DECISAO

CC 207427 - DECISAO

Aplicação da orientação do STF no RE 655.283 (Tema 606), segundo a qual a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa e, portanto, compete à Justiça comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibiúna - SP.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibiúna/SP; Réu: Município de Ibiúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibiúna - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público, Repercussão Geral Tema 606
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público Repercussão Geral Tema 606

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibiúna/SP

Juízo Suscitante

Município de Ibiúna

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa ou trabalhista
  2. 2 Qual é a competência para julgar ação de anulação de ato administrativo relativa à dispensa de empregado público

Ratio Decidendi

Aplicação da orientação do STF no RE 655.283 (Tema 606), segundo a qual a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa e, portanto, compete à Justiça comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibiúna - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibiúna - SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ibiúna - SP.
  • Publique-se.