AREsp 2565099 - DECISAO

AREsp 2565099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou o ponto omisso nem demonstrou sua repercussão capaz de modificar o acórdão embargado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem justificou corretamente a reunião dos feitos com base no risco de decisões contraditórias nos termos do §3º do art. 55 do CPC, de modo que a alegação de inexistência de conexão não era suficiente para alterar o provimento adotado.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrido: PAP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão E Reunião De Feitos, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Risco De Decisões Contraditórias
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Conexão E Reunião De Feitos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Risco De Decisões Contraditórias

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

PAP S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 55, 56, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Existência ou não de conexão entre a ação de execução e a ação declaratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou o ponto omisso nem demonstrou sua repercussão capaz de modificar o acórdão embargado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem justificou corretamente a reunião dos feitos com base no risco de decisões contraditórias nos termos do §3º do art. 55 do CPC, de modo que a alegação de inexistência de conexão não era suficiente para alterar o provimento adotado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais