CC 206553 - DECISAO

CC 206553 - DECISAO

Como o executado já estava domiciliado no Estado do Espírito Santo antes do ajuizamento e a declinação de competência foi provocada pela exequente, não se aplica a Súmula 33/STJ, devendo a competência ser fixada no Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executado: Roanmar Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada no Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência, Domicílio Do Devedor
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência Domicílio Do Devedor

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Roanmar Transportes Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do devedor antes do ajuizamento determina a declinação de competência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ quando a declinação de competência é requerida pela parte

Ratio Decidendi

Como o executado já estava domiciliado no Estado do Espírito Santo antes do ajuizamento e a declinação de competência foi provocada pela exequente, não se aplica a Súmula 33/STJ, devendo a competência ser fixada no Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

Competência fixada no Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.