CC 206215 - DECISAO

CC 206215 - DECISAO

Em conflito negativo de competência suscitado entre juízos sobre mandado de segurança, dispõe-se pela designação do juízo suscitado para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos envolvidos e vista dos autos ao Ministério Público Federal conforme previsão regimental.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC; Impetrado: Fundação Universidade do Contestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mediante Mandado De Segurança) / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Designação De Juízo Suscitado, Ofício Aos Juízos, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Designação De Juízo Suscitado Ofício Aos Juízos Vista Ao Ministério Público Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC

Suscitado

Fundação Universidade do Contestado

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mediante Mandado De Segurança) / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC
  2. 2 Deliberação provisória sobre medidas urgentes nos autos do mandado de segurança visando o restabelecimento de bolsa de estudos

Ratio Decidendi

Em conflito negativo de competência suscitado entre juízos sobre mandado de segurança, dispõe-se pela designação do juízo suscitado para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos envolvidos e vista dos autos ao Ministério Público Federal conforme previsão regimental.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo suscitado a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão