CC 205681 - DECISAO

CC 205681 - DECISAO

A pretensão da empregadora de converter auxílio-doença acidentário em previdenciário exige o exame do substrato fático/dinâmico para verificar a ocorrência de acidente de trabalho (incluindo a verificação se o empregado estava a trabalho ou em deslocamento), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e a regra do art. 109, I da CF, pertence à competência da Justiça Estadual; por isso o STJ conhece do conflito e declara a competência do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: Stone Engenharia e Montagens Industriais LTDA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barbacena/MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Retificação De Benefício Acidentário Para Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Retificação De Benefício Acidentário Para Previdenciário

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Parties

Stone Engenharia e Montagens Industriais LTDA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de empregadora que pleiteia conversão de benefício acidentário em previdenciário
  2. 2 Necessidade de exame da existência de acidente de trabalho e sua influência na determinação da competência

Ratio Decidendi

A pretensão da empregadora de converter auxílio-doença acidentário em previdenciário exige o exame do substrato fático/dinâmico para verificar a ocorrência de acidente de trabalho (incluindo a verificação se o empregado estava a trabalho ou em deslocamento), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e a regra do art. 109, I da CF, pertence à competência da Justiça Estadual; por isso o STJ conhece do conflito e declara a competência do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barbacena/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.