CC 206892 - DECISAO

CC 206892 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS porque, examinando o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, verifica-se que não há vinculação à situação de acidente de trabalho, de modo que a competência deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GRAVATAI - RS; Autor: Fabiano Roque Dias; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GRAVATAI - RS

Suscitado

Fabiano Roque Dias

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação que busca revisão da RMI de auxílio-acidente
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Incidência da exceção constitucional relativa a causas de acidente de trabalho (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS porque, examinando o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, verifica-se que não há vinculação à situação de acidente de trabalho, de modo que a competência deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.