CC 205242 - DECISAO

CC 205242 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca de Curitiba - PR, por entender que a competência se determina no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis), que alterações supervenientes do domicílio não transferem a competência, e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR; Exequente: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE S/S LTDA.; Executada: PAMELA MARIA DA CRUZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência De Ofício, Súmula Nº 33 Do STJ
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência De Ofício Súmula Nº 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR

Suscitado

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE S/S LTDA.

Exequente

PAMELA MARIA DA CRUZ ALMEIDA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial quando a competência territorial é relativa e o domicílio do réu se altera após a propositura da ação
  2. 2 Se o juízo local pode, de ofício, declinar da competência relativa invocando a Súmula nº 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca de Curitiba - PR, por entender que a competência se determina no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis), que alterações supervenientes do domicílio não transferem a competência, e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR, o suscitado.
  • Publique-se.