CC 207574 - DECISAO

CC 207574 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de Brasília-DF porque a matéria de competência é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme art. 64 do CPC/2015 e Súmula 33/STJ, aplicando-se o art. 955, parágrafo único c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: MARIA FEITOZA DE FREITAS; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de Brasília -DF (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Art. 64 Cpc/2015, Art. 105, I, D CF
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Súmula 33/stj Súmula 568/stj Art. 64 Cpc/2015 Art. 105, I, D CF

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Parties

MARIA FEITOZA DE FREITAS

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência de natureza relativa pode ser suscitada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação ordinária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 33 e 568 do STJ e dos arts. 64 e 955 do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de Brasília-DF porque a matéria de competência é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme art. 64 do CPC/2015 e Súmula 33/STJ, aplicando-se o art. 955, parágrafo único c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível de Brasília -DF (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.