CC 207319 - DECISAO

CC 207319 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência da e. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, por entender que, evidenciada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na hipótese dos autos conforme manifestado pelo juízo suscitante e em conformidade com a jurisprudência do STJ, permanece a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: RAMILSON BARBOSA DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRA; Juízo Suscitante: 9.ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-SJ/MT; Suscitado: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada da e. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Ente Federal Na Lide, Inclusão De Ente Público No Polo Passivo
Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse De Ente Federal Na Lide Inclusão De Ente Público No Polo Passivo

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Parties

RAMILSON BARBOSA DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTRA

Réu

9.ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-SJ/MT

Juízo Suscitante

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de indenização proposta contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se existe interesse de ente federal (Caixa Econômica Federal) na lide que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito da exclusão do ente federal na definição da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência da e. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, por entender que, evidenciada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na hipótese dos autos conforme manifestado pelo juízo suscitante e em conformidade com a jurisprudência do STJ, permanece a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada da e. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Orders

  • Declaro a competência da e. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, o suscitado.
  • Publique-se.