CC 207484 - DECISAO

CC 207484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, pois o município de Diadema integra a jurisdição da subseção judiciária do juízo federal, o que autoriza que os atos relativos a processos federais sejam praticados pelo próprio juízo federal naquela área, tornando desnecessária a transferência do encargo para a Justiça Estadual e legitimando a recusa do juízo estadual em cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FRANCISCO ANTONIO SANTOS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial Da Justiça Federal, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Territorial Da Justiça Federal Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

FRANCISCO ANTONIO SANTOS CINTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Alcance da jurisdição da Subseção Judiciária do juízo federal
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, pois o município de Diadema integra a jurisdição da subseção judiciária do juízo federal, o que autoriza que os atos relativos a processos federais sejam praticados pelo próprio juízo federal naquela área, tornando desnecessária a transferência do encargo para a Justiça Estadual e legitimando a recusa do juízo estadual em cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.