CC 206540 - DECISAO

CC 206540 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão própria, a inexistência de interesse jurídico da ANEEL na demanda, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico federal) e a Súmula 254/STJ (impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual da decisão federal que exclui ente federal), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia - GO).

Parties
Autor: pessoa física; Ré: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ré: Celg Distribuição S/A - Celg D; Ré: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Servidão Administrativa, Danos Morais, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Servidão Administrativa Danos Morais Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa física

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Ré

Celg Distribuição S/A - Celg D

Ré

Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Ré

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da ANEEL que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual para ação que busca constituição de servidão administrativa e indenização por danos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão própria, a inexistência de interesse jurídico da ANEEL na demanda, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico federal) e a Súmula 254/STJ (impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual da decisão federal que exclui ente federal), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia - GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia - GO, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.