AREsp 2633366 - DECISAO

AREsp 2633366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em pontos não impugnados pelo recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, o recorrente não demonstrou interesse jurídico apto a legitimar sua intervenção em conflito de competência suscitado por magistrado, nos termos do art. 50 do CPC e do entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - SINDPOL/MG; Autor: Sindicato dos Detetives de Polícia do Estado de Minas Gerais - SINDETIPOL/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Representatividade Sindical, Intervenção De Terceiros, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Sindical Conflito Negativo De Competência Representatividade Sindical Intervenção De Terceiros Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - SINDPOL/MG

Agravante

Sindicato dos Detetives de Polícia do Estado de Minas Gerais - SINDETIPOL/MG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de parte em conflito de competência suscitado por magistrado
  2. 2 Demonstração de interesse jurídico apto a legitimar assistente nos termos do art. 50 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando existe fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em pontos não impugnados pelo recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, o recorrente não demonstrou interesse jurídico apto a legitimar sua intervenção em conflito de competência suscitado por magistrado, nos termos do art. 50 do CPC e do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.