CC 206572 - DECISAO

CC 206572 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, por entender que, sendo São Vicente e Praia Grande municípios contíguos e integrantes da mesma Região Metropolitana, a diligência deve ser cumprida pelo próprio oficial de justiça do juízo federal, nos termos do art. 255 do CPC e dos precedentes do STJ citados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executados: Lozada Serviços de Motoboy e outros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Execução De Título Extrajudicial, Região Metropolitana, Oficial De Justiça, Art. 255 Do CPC
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Execução De Título Extrajudicial Região Metropolitana Oficial De Justiça Art. 255 Do CPC

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Lozada Serviços de Motoboy e outros

Executados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da diligência pelo oficial de justiça do juízo federal com fundamento no art. 255 do CPC e precedentes do STJ
  3. 3 Interpretação das normas regimentais/administrativas (Provimento n. 01/2020 da Corregedoria Regional da 3ª Região) em face da norma processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, por entender que, sendo São Vicente e Praia Grande municípios contíguos e integrantes da mesma Região Metropolitana, a diligência deve ser cumprida pelo próprio oficial de justiça do juízo federal, nos termos do art. 255 do CPC e dos precedentes do STJ citados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.