CC 201071 - ACORDAO

CC 201071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada de documento idôneo que comprovasse a competência exclusiva da União para o fornecimento do medicamento pleiteado, os autos indicaram que o medicamento não é disponibilizado pelo SUS e o conflito de competência não é meio próprio para discutir legitimidade ad causam, sendo adequada a manutenção da competência da Justiça estadual e a remessa dos autos ao Juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Assunção De Competência (iac 14/stj), Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Assunção De Competência (iac 14/stj) Medicamento Não Incorporado Ao SUS Repercussão Geral (tema 1.234) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Se há responsabilidade exclusiva da União para fornecimento do medicamento
  3. 3 Aplicabilidade da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada de documento idôneo que comprovasse a competência exclusiva da União para o fornecimento do medicamento pleiteado, os autos indicaram que o medicamento não é disponibilizado pelo SUS e o conflito de competência não é meio próprio para discutir legitimidade ad causam, sendo adequada a manutenção da competência da Justiça estadual e a remessa dos autos ao Juízo estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça estadual.
  • Remeter os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Imbituba/SC.