CC 207742 - DECISAO

CC 207742 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito de Teixeiras - MG, o suscitado, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao MPF para parecer.

Parties
Instaurador: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foto Central da Região Metropolitana de Londrina - PR; Suscitado: Juízo de Direito de Teixeiras - MG; Réu: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo de Direito de Teixeiras - MG para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista ao MPF para parecer; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Ofício Aos Juízos, Vista Ao MPF
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Declaratória Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Ofício Aos Juízos Vista Ao MPF

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foto Central da Região Metropolitana de Londrina - PR

Instaurador

Juízo de Direito de Teixeiras - MG

Suscitado

Município de Londrina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas urgentes em conflito negativo de competência
  2. 2 Designação do juízo suscitado para deliberação provisória

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito de Teixeiras - MG, o suscitado, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao MPF para parecer.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito de Teixeiras - MG para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista ao MPF para parecer; publicar e intimar.

Orders

  • Designa-se o Juízo de Direito de Teixeiras - MG, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.