CC 207368 - DECISAO

CC 207368 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinou-se, de forma provisória, a designação do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC como suscitado para deliberar sobre as medidas urgentes, bem como que se oficie aos juízos envolvidos e seja dada vista ao MPF para parecer.

Parties
Justiça Federal; Justiça Estadual; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes; Solicitação De Vista Ao MPF Para Parecer
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença

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Parties

Justiça Federal

Justiça Estadual

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes; Solicitação De Vista Ao MPF Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar cumprimento de sentença proferida pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinou-se, de forma provisória, a designação do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC como suscitado para deliberar sobre as medidas urgentes, bem como que se oficie aos juízos envolvidos e seja dada vista ao MPF para parecer.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.

Orders

  • Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designo o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçaba - SC, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.