CC 200309 - DECISAO

CC 200309 - DECISAO

O conflito foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo suscitante proferiu sentença de mérito após a instauração do incidente, rejeitando a preliminar de incompetência, de modo que não subsiste controvérsia sobre a competência para julgamento da ação originária; assim, com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Réu (integrar O Polo Passivo): União; Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perda Do Objeto, Competência Jurisdicional, Saúde Procedimento Médico (cpre)
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Perda Do Objeto Competência Jurisdicional Saúde Procedimento Médico (cpre)

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Parties

União

Réu (integrar O Polo Passivo)

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo estadual e juízo federal para ação que visa a realização de CPRE
  2. 2 se havia litisconsórcio necessário envolvendo a União
  3. 3 se o conflito de competência estava prejudicado por perda superveniente do objeto após sentença do juízo suscitante rejeitando a preliminar de incompetência

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo suscitante proferiu sentença de mérito após a instauração do incidente, rejeitando a preliminar de incompetência, de modo que não subsiste controvérsia sobre a competência para julgamento da ação originária; assim, com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Comunique-se a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.