CC 207058 - DECISAO

CC 207058 - DECISAO

Como o pedido tem natureza acidentária e a causa de pedir está diretamente vinculada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF); a alegação de que a categoria do autor estaria excluída da proteção infortunística refere-se ao mérito e não à competência.

Parties
Autor: Benedito Pires da Silva Filho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar a Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Benedito Pires da Silva Filho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar a Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a exclusão da categoria profissional do autor da proteção infortunística altera a definição de competência ou apenas o mérito
  3. 3 Efeito do falecimento do autor e da habilitação da filha no prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Como o pedido tem natureza acidentária e a causa de pedir está diretamente vinculada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF); a alegação de que a categoria do autor estaria excluída da proteção infortunística refere-se ao mérito e não à competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.