CC 207441 - DECISAO

CC 207441 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 224/STJ), nessa hipótese os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual para prosseguimento, razão pela qual o conflito negativo de competência não foi conhecido e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN.

Parties
Autor: MARIA JOSILEIDE DA SILVA; Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CEARÁ-MIRIM - RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Ente Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse De Ente Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSILEIDE DA SILVA

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 Efeito da exclusão do interesse de ente federal na determinação da competência
  3. 3 Procedimento quando o Juízo Federal reconhece inexistência de interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 224/STJ), nessa hipótese os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual para prosseguimento, razão pela qual o conflito negativo de competência não foi conhecido e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CEARÁ-MIRIM - RN.

Orders

  • Determina a remessa dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CEARÁ-MIRIM - RN.
  • Publique-se.