CC 205691 - DECISAO
O conflito não foi conhecido porque constitui mera reiteração de incidente já apreciado, tendo sido anteriormente declarada a competência do juízo suscitado nos autos do CC n. 205.518/DF, razão pela qual não há interesse no prosseguimento do julgamento.
- Parties
- Apenado: Darlan Goncalves dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do conflito
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Competência, Execução Penal
Case Brief
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Parties
Darlan Goncalves dos Santos
Apenado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de interesse para o julgamento do conflito
- 2 Reiteração de incidente já decidido (CC n. 205.518/DF)
- 3 Competência para executar penas e decidir sobre unificação de penas
Ratio Decidendi
O conflito não foi conhecido porque constitui mera reiteração de incidente já apreciado, tendo sido anteriormente declarada a competência do juízo suscitado nos autos do CC n. 205.518/DF, razão pela qual não há interesse no prosseguimento do julgamento.
Court Disposition
Não conheço do conflito
Orders
- Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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