CC 208718 - DECISAO

CC 208718 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, constatou-se ausência de causa legal para deslocamento da competência pelo fato de o apenado estar preso em comarca diversa; assim, deve permanecer competente para a execução da pena o juízo que proferiu a sentença condenatória, não havendo transferência sem prévia anuência do juízo de destino; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (DEECRIM 4º RAJ - Campinas - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4º RAJ - DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito de Execução Criminal - DEECRIM 4º RAJ - de Campinas - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Preso, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Preso Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4º RAJ - DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o apenado estar preso em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária a prévia anuência do juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, constatou-se ausência de causa legal para deslocamento da competência pelo fato de o apenado estar preso em comarca diversa; assim, deve permanecer competente para a execução da pena o juízo que proferiu a sentença condenatória, não havendo transferência sem prévia anuência do juízo de destino; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (DEECRIM 4º RAJ - Campinas - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito de Execução Criminal - DEECRIM 4º RAJ - de Campinas - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.