CC 208523 - DECISAO

CC 208523 - DECISAO

Por ausência de provas da internacionalidade quanto ao delito previsto no art. 241-B do ECA (não havendo indícios de que o material armazenado seria acessível no exterior e sendo a utilização de P2P relativa ao crime arquivado), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana - SP, por se tratar de processamento de inquérito cuja investigação não demonstra alcance internacional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Armazenamento De Conteúdo Pornográfico Envolvendo Crianças Ou Adolescentes, Artigos 241 a E 241 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Armazenamento De Conteúdo Pornográfico Envolvendo Crianças Ou Adolescentes Artigos 241 a E 241 B Do ECA

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente (Federal ou Estadual) para adotar medidas em investigação por armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes
  2. 2 Se o simples armazenamento previsto no art. 241-B do ECA confere competência federal
  3. 3 Se a internacionalidade do crime exige acesso efetivo no estrangeiro ou basta publicação/armazenamento em ambiente conectado à internet

Ratio Decidendi

Por ausência de provas da internacionalidade quanto ao delito previsto no art. 241-B do ECA (não havendo indícios de que o material armazenado seria acessível no exterior e sendo a utilização de P2P relativa ao crime arquivado), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana - SP, por se tratar de processamento de inquérito cuja investigação não demonstra alcance internacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana - SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.