CC 208907 - DECISAO

CC 208907 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal homologado por aquele juízo, por força do art. 28-A, § 6.º do CPP e da jurisprudência desta Corte, podendo ser deprecada ao juízo do domicílio do acordante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Para Execução De ANPP, Deprecação, Juízo Que Homologou
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Para Execução De ANPP Deprecação +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar o ANPP quando o acordante possui residência em comarca diversa da homologação?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal homologado por aquele juízo, por força do art. 28-A, § 6.º do CPP e da jurisprudência desta Corte, podendo ser deprecada ao juízo do domicílio do acordante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.
  • Autorizar que seja deprecada ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas no ANPP.